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CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva

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CCJ do Senado aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos…

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CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

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CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal de áreas indígenas

Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a…

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CCJ do Senado adia votação da PEC que altera regime jurídico do BC

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